O adicional de insalubridade é um benefício previsto na legislação trabalhista brasileira para compensar os trabalhadores que estão expostos a condições de trabalho consideradas insalubres, ou seja, aquelas que podem causar danos à saúde
O adicional de insalubridade é um benefício previsto na legislação trabalhista brasileira para compensar trabalhadores expostos a condições de trabalho que podem prejudicar a saúde. Ele garante que atividades consideradas insalubres sejam remuneradas de forma diferenciada, de acordo com o grau de risco.
Principais Referências Legais
Existem três principais fontes legais que orientam a concessão e o cálculo do adicional de insalubridade:
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A CLT, em seus artigos 189 a 197, estabelece regras sobre a insalubridade no ambiente de trabalho. Em especial, o artigo 192 garante o pagamento do adicional aos trabalhadores que exercem atividades insalubres, determinando também os percentuais de remuneração conforme o grau de risco.
Normas Regulamentadoras (NRs)
As Normas Regulamentadoras, elaboradas pelo Ministério da Economia, definem requisitos de segurança e saúde no trabalho em diversos setores. A NR-15 trata especificamente das atividades e operações insalubres, detalhando limites de exposição e medidas preventivas.
Jurisprudência
As decisões dos tribunais trabalhistas, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são importantes para a interpretação e aplicação prática das normas. A jurisprudência ajuda a esclarecer situações controversas e garante uniformidade na concessão do adicional.
O que Diz a CLT sobre Adicional de Insalubridade
A Consolidação das Leis do Trabalho traz regras detalhadas sobre o adicional de insalubridade:
Artigo 189: Define atividades insalubres e estabelece que a caracterização e classificação da insalubridade devem ser feitas por perícia de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
- adoção de medidas que mantenham o ambiente dentro dos limites de tolerância;
- uso de equipamentos de proteção individual (EPIs);
- organização do trabalho para alcançar níveis adequados de proteção.
Artigo 192: Garante ao trabalhador um adicional de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau da insalubridade — mínimo, médio ou máximo, respectivamente.
Por Que o Adicional de Insalubridade é Importante
O adicional de insalubridade é um direito fundamental do trabalhador exposto a riscos à saúde. Ele garante compensação financeira e incentiva que as empresas adotem medidas de segurança para reduzir a exposição a agentes nocivos.
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